O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório – PACUERA é um estudo ambiental exigido por lei – Resolução CONAMA nºs 302/2002 e 388/2018 (cap III), e Lei nº 12.727/2012, elaborado para o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais criados por projetos de usinas hidrelétricas ou de captação de água, como é o caso das Pequenas Centrais Hidrelétricas do Complexo Toropi (PCHs Quebra Dentes, Salto do Guassupi, Cachoeira Cinco Veados e Rincão São Miguel), que tem como objetivo final promover a conservação do reservatório com foco na proteção de recursos naturais.

Esse Plano é um importante instrumento de regularização territorial do entorno do reservatório, incluindo suas respectivas Áreas de Preservação Permanente - APPs estabelecidas, e deve ser elaborado de maneira participativa junto à população. A partir desse plano são identificados os usos múltiplos do reservatório, sugerindo formas responsáveis e integradas de sua utilização.

A aprovação do PACUERA deve ser precedida de realização de consulta pública, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 302/2002, de forma que a população, os órgãos públicos e demais interessados possam conhecer e discutir as propostas, contribuindo, dessa forma, para o uso e a conservação do reservatório e seu entorno.

Sendo assim, no dia 29 de março de 2022 será realizada a Audiência Pública com a apresentação dos PACUERAs das PCHs Cachoeira Cinco Veados e Rincão São Miguel no CTG Mangueira de Pedra, rua Iguapei, nº 62, no município de Quevedos/RS.

Para as pessoas que desejam participar de forma online, será realizada a transmissão ao vivo da audiência pública, para acessar basta preencher o formulário acima através dos links.